Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar os serviços da IPTU API ("Serviço"), operado por IPTU API LTDA ("Empresa", "nós" ou "nosso"), você concorda em estar vinculado a estes Termos de Uso ("Termos"). Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, não poderá acessar ou utilizar o Serviço.

Estes Termos se aplicam a todos os visitantes, usuários e outras pessoas que acessam ou utilizam o Serviço, incluindo desenvolvedores, empresas e integradores que utilizam nossa API.

2. Descrição do Serviço

A IPTU API é uma plataforma que fornece acesso programático a dados públicos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de diversas cidades brasileiras:

• Consulta de dados de imóveis por endereço
• Consulta por código SQL (Setor-Quadra-Lote)
• Dados históricos de valores venais
• Estatísticas por bairro
• Busca de imóveis comparáveis
• SDKs para Python, Node.js, PHP e Go

Cidades disponíveis:

• São Paulo (SP)
• Belo Horizonte (MG)
• Recife (PE)

3. Cadastro e Conta

3.1. Criação de Conta

Para utilizar o Serviço, você deve criar uma conta fornecendo informações precisas, completas e atualizadas. Você é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta.

3.2. Requisitos de Idade

Você deve ter pelo menos 18 anos de idade para criar uma conta e utilizar o Serviço.

3.3. Conta Empresarial

Se você está criando uma conta em nome de uma empresa ou pessoa jurídica, você declara que tem autoridade para vincular essa entidade a estes Termos.

4. API Keys e Autenticação

4.1. Emissão de API Keys

Ao criar uma conta, você pode gerar API Keys para autenticação nas requisições à API. Cada usuário pode ter até 5 (cinco) API Keys ativas simultaneamente.

4.2. Responsabilidade

Você é inteiramente responsável por manter suas API Keys em segurança. Não compartilhe suas API Keys com terceiros não autorizados. Qualquer uso de suas API Keys será considerado como realizado por você.

4.3. Comprometimento

Em caso de comprometimento ou suspeita de uso não autorizado de suas API Keys, você deve revogá-las imediatamente através do painel de controle e nos notificar em contato@iptuapi.com.br.

5. Planos e Pagamento

5.1. Planos Disponíveis

Oferecemos diferentes planos de assinatura com limites de requisições variados:

• Free: 10 requisições por minuto, gratuito
• Starter: 100 requisições por minuto - R$ 49/mês
• Pro: 500 requisições por minuto - R$ 149/mês
• Enterprise: 10.000 requisições por minuto - R$ 499/mês

5.2. Cobrança

Os planos pagos são cobrados de forma recorrente (mensal ou anual) através do Stripe. Ao assinar um plano pago, você autoriza a cobrança automática no cartão de crédito cadastrado.

5.3. Cancelamento

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através do painel de controle. O cancelamento será efetivado ao final do período de cobrança atual.

5.4. Reembolso

Não oferecemos reembolso por períodos parciais de uso. Em casos excepcionais, entre em contato com nosso suporte para análise.

6. Uso Aceitável

6.1. Uso Permitido

• Consultar dados de IPTU para fins legítimos
• Integrar os dados em suas aplicações
• Análises de mercado imobiliário
• Avaliação de imóveis
• Pesquisa e desenvolvimento

6.2. Uso Proibido

Você concorda em NÃO utilizar o Serviço para:

• Violar leis ou regulamentos aplicáveis
• Revender ou redistribuir os dados da API como um serviço concorrente
• Realizar scraping excessivo ou abusivo
• Tentar contornar limites de rate limiting
• Acessar o Serviço de forma automatizada que prejudique sua estabilidade
• Compartilhar API Keys com terceiros não autorizados
• Utilizar os dados para fins discriminatórios ou ilegais
• Tentar acessar sistemas ou dados não autorizados

6.3. Rate Limiting

O Serviço implementa limites de requisições por minuto de acordo com seu plano. Exceder consistentemente esses limites pode resultar em suspensão temporária ou permanente do acesso.

7. Dados e Privacidade

7.1. Dados Públicos

Os dados de IPTU fornecidos pela API são dados públicos, obtidos de fontes oficiais das prefeituras. A Empresa não é responsável pela precisão ou atualidade dos dados nas fontes originais.

7.2. Dados do Usuário

Coletamos e processamos seus dados pessoais de acordo com nossa Política de Privacidade. Ao utilizar o Serviço, você consente com a coleta e uso de seus dados conforme descrito na Política de Privacidade.

7.3. Logs de Uso

Mantemos logs das requisições à API para fins de segurança, análise de uso e suporte técnico. Esses logs podem incluir endereço IP, endpoints acessados, timestamps e identificadores de usuário.

8. Propriedade Intelectual

8.1. Direitos da Empresa

O Serviço, incluindo sua interface, código, documentação, marca e logotipos, são de propriedade exclusiva da Empresa e protegidos por leis de propriedade intelectual.

8.2. Licença de Uso

Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para utilizar o Serviço de acordo com estes Termos.

8.3. SDKs

Nossos SDKs são disponibilizados sob licença MIT, permitindo uso, modificação e distribuição, desde que mantidos os avisos de copyright.

9. Fontes de Dados e Licenciamento

Os dados disponibilizados através da API são obtidos de fontes públicas oficiais e estão em conformidade com as respectivas licenças de uso.

Para informações detalhadas sobre licenciamento, entre em contato com nosso departamento jurídico através do email contato@iptuapi.com.br.

10. Disponibilidade e SLA

10.1. Disponibilidade

Nos esforçamos para manter o Serviço disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, não garantimos disponibilidade ininterrupta e o Serviço pode estar temporariamente indisponível para manutenção.

10.2. Manutenção

Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência quando possível. Manutenções emergenciais podem ocorrer sem aviso prévio.

11. Limitação de Responsabilidade

11.1. Isenção de Garantias

O Serviço é fornecido "como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo garantias de comercialização, adequação a um fim específico e não violação.

11.2. Limitação de Danos

Em nenhuma circunstância a Empresa será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros, dados ou uso, decorrentes do uso ou incapacidade de usar o Serviço.

11.3. Limite Máximo

A responsabilidade total da Empresa não excederá o valor total pago por você nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

12. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar a Empresa de quaisquer reclamações, danos, perdas e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: (a) seu uso do Serviço; (b) violação destes Termos; (c) violação de direitos de terceiros.

13. Suspensão e Rescisão

13.1. Por Você

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações do painel de controle ou entrando em contato conosco.

13.2. Por Nós

Podemos suspender ou encerrar seu acesso ao Serviço, imediatamente e sem aviso prévio, se você violar estes Termos.

13.3. Efeitos da Rescisão

Após a rescisão, seu direito de usar o Serviço cessará imediatamente. Todas as suas API Keys serão revogadas e seus dados poderão ser excluídos após 30 (trinta) dias.

14. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Notificaremos sobre alterações significativas através do email cadastrado ou por aviso no Serviço.

O uso continuado do Serviço após a publicação de alterações constitui sua aceitação dos novos Termos.

16. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato: